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Claudeni Francisco de Araujo
Ribeirão Preto (SP)
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Tribunal de Justiça de Alagoas
Jurisprudência ·
há 10 anos
Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação: APL XXXXX-67.2009.8.02.0010 AL XXXXX-67.2009.8.02.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. PROVIMENTO EM PARTE. Materialidade e autoria delitiva...
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário ·
há 13 anos
Página 238 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2013
município.’ (Acórdão proferido no ARE XXXXX RG/MG, relatado pelo Min. MINISTRO PRESIDENTE, publicado em 31.8.11). O mesmo entendimento se aplica à legislação do estado-membro, pois está também...
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